Eleições para Conselheiros Tutelares no Dia 4 de Outubro

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal vai realizar as eleições dos novos conselheiros tutelares no dia 4 de outubro, das 9h às 17h. O voto é facultativo. Qualquer cidadão pode participar. Basta comparecer à sua respectiva zona eleitoral e levar um documento de identificação com foto e o título de eleitor. A votação será pelo sistema web do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em escolas públicas do DF.

Confira os locais de votação pelo titulo de eleitor no site do TRE DF clique aqui

Entenda

O Conselho Tutelar é um órgão público de caráter autônomo e permanente, que deve existir em todas as regiões administrativas de Brasília. Sua função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros tutelares têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para garantir os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos cinco membros através do voto direto da comunidade, para mandato de três anos. O candidato ao Conselho Tutelar deve obedecer algumas regras: comprovar idoneidade, ter o ensino médio completo, comprovar moradia na região administrativa a que se candidatou e ter, no mínimo, três anos de experiência em trabalhos de proteção à infância.

Conheça as principais atribuições do Conselho Tutelar:

Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.

Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar após esgotados os recursos escolares e de elevados níveis de repetência.

Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.

Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como, encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção à família e tratamento especializado.

Assessorar as administrações regionais na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.

Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoolistas e toxicômanos.